Projeto pune empresa que descumprir lei trabalhista para lucrar mais

Trabalhadores e concorrentes prejudicados pela prática - conhecida como dumping social - poderão ser indenizados pela empresa infratora.

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado em acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.

Comissão aprova nova regra sobre embargo em sentença trabalhista

Objetivo do projeto é corrigir a redação atual da CLT, considerada vaga em relação ao início da contagem de prazo para apresentação de embargos.

SBDI-1: privatização em economia mista configura sucessão trabalhista

A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público.

Conta corrente conjunta responde integralmente por débito trabalhista

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

Câmara equipara honorário de advogado a crédito trabalhista

Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da decretação da falência e, nesta condição, não pertencia ao patrimônio do executado, devendo ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas.

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

TST isenta BB de assumir débito trabalhista de cliente

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Pedido de sobrestamento feito trabalhista até finalização do processo crime

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

TST nega penhora de sepultura em execução trabalhista

Uma sepultura não pode ser considerada um bem jurídico suscetível à penhora para garantir a execução do débito trabalhista.